AREsp 1937650 - DECISAO

AREsp 1937650 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada apesar de intimação, o agravo não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO ODILON OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DIEGO ODILON OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e seus efeitos sobre a admissibilidade
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada apesar de intimação, o agravo não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.