AREsp 1917892 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, o que impede o conhecimento do recurso e não admite regularização posterior, com fundamento nos arts. 994, VIII, 1.003, §6º, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP, Súmula 115/STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVAN REIS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Regularização De Recursos
Processual Civil Processual Penal Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração Regularização De Recursos

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Parties

IVAN REIS DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, o que impede o conhecimento do recurso e não admite regularização posterior, com fundamento nos arts. 994, VIII, 1.003, §6º, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP, Súmula 115/STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.