AREsp 1916853 - DECISAO

AREsp 1916853 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e nas normas de admissibilidade processual; determina, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicado art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: JOAO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por deficiência na procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e nas normas de admissibilidade processual; determina, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicado art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.