AREsp 1917781 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e consequente irregularidade de representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de representação adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e consequente irregularidade de representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.