AREsp 1913470 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 regularização do preparo e comprovação do pagamento das custas
2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
3. 3 deserção por ausência de preparo ou comprovação do pagamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi comprovado no ato de interposição, restando irregular mesmo após intimações para regularização previstas no art. 1.007 do CPC; a parte permaneceu inerte, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Além disso, o agravo revelou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal, motivo pelo qual o exame do recurso foi rejeitado, mantendo-se a inadmissão do recurso especial; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.