AREsp 1905169 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que comprovem a representação do ente público; apesar da intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi regularizado, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; aplicou-se, igualmente, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARZEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE VARZEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 regularidade da representação de ente público
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que comprovem a representação do ente público; apesar da intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi regularizado, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; aplicou-se, igualmente, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...