AREsp 1930803 - DECISAO

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Não houve a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a parte deixou de regularizar a representação após intimação; por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o...

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Parties
Recorrente: PAULA ALVARENGA FREIRE MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULA ALVARENGA FREIRE MOREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento impedindo conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual e inércia da parte para sanar o vício
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a parte deixou de regularizar a representação após intimação; por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.