AREsp 1913935 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ quanto à ausência de procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; sendo firme o entendimento do STJ (Súmula 115) de que tal ausência impede o conhecimento do recurso, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça, e decidiu-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.