AREsp 1924401 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício previsto na Súmula 115/STJ, não sanado após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §...
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- Parties
- Recorrente: AGUINALDO CESAR DE AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
AGUINALDO CESAR DE AGUIAR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 2 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 3 súmula n. 115/STJ sobre cadeia de procurações
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício previsto na Súmula 115/STJ, não sanado após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por AGUINALDO CESAR DE AGUIAR, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de AGUINALDO CESAR DE AGUIAR, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo agravo e do recurso especial, Dr. Farlei Louback Zanon. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.