AREsp 1945377 - DECISAO

AREsp 1945377 - DECISAO

O tribunal concluiu que, tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e estando em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso especial não merece seguimento; cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC, mas, diante da...

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Parties
Agravante: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Fungibilidade

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Parties

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão consonante com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 2015 quando a intimação se deu após 18/03/2016
  3. 3 inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e estando em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso especial não merece seguimento; cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC, mas, diante da conformidade do acórdão com entendimento reiterado, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.