AREsp 1933274 - DECISAO

AREsp 1933274 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ter sido protocolado sem a guia de recolhimento das custas, tendo sido constatada irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, incide deserção, razão pela...

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Parties
Agravante: MARILDA AMANCIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARILDA AMANCIO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ter sido protocolado sem a guia de recolhimento das custas, tendo sido constatada irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, incide deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso existisse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.