AREsp 1925467 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vício não sanado apesar da intimação; a dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ dá-se o não conhecimento, determinando-se,...

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Parties
Agravante: WALDINEIA MENDONÇA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Representação Processual, Custas Judiciais E Devolução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Representação Processual Custas Judiciais E Devolução Honorários Advocatícios

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Parties

WALDINEIA MENDONÇA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/periodização das decisões (Enunciados Administrativos n.º 02 e 03)
  3. 3 alcance da dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1017, § 5º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vício não sanado apesar da intimação; a dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ dá-se o não conhecimento, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia e a verificação administrativa da devolução da quantia recolhida indevidamente nos termos da Instrução Normativa.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.