AREsp 1916895 - DECISAO

AREsp 1916895 - DECISAO

O comprovante de pagamento das custas encontra-se ilegível, impedindo a verificação do preparo, e a parte não sanou o vício após intimação, configurando deserção do recurso com fundamento no entendimento consolidado do STJ e na Súmula 187; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de...

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Parties
Agravante: GERHARD BUBLITZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

GERHARD BUBLITZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento ilegível impossibilitando verificação do preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo regular
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento das custas encontra-se ilegível, impedindo a verificação do preparo, e a parte não sanou o vício após intimação, configurando deserção do recurso com fundamento no entendimento consolidado do STJ e na Súmula 187; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.