AREsp 1916932 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, e não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15%...

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Parties
Agravante: KONG SOO CHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

KONG SOO CHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por ausência da cadeia de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, e não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, e adotou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.