AREsp 1929247 - DECISAO

AREsp 1929247 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver ausência da cadeia completa de procurações/representation processual, vícios não sanados após intimação; por tais motivos, com fundamento nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso foi declarado não conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia.

Parties
Recorrente: JULIANA BELO MORAES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JULIANA BELO MORAES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver ausência da cadeia completa de procurações/representation processual, vícios não sanados após intimação; por tais motivos, com fundamento nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso foi declarado não conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça