AREsp 1936172 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento e não regularizou a representação no prazo útil, configurando irregularidade de representação e preclusão consumativa, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RESTAURANTE LA CASSEROLE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Consumativa Majoração De Honorários +1 more

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Parties

RESTAURANTE LA CASSEROLE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento e não regularizou a representação no prazo útil, configurando irregularidade de representação e preclusão consumativa, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.