AREsp 1931486 - DECISAO

AREsp 1931486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal, e determinou-se a majoração de honorários se houver fixação prévia conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.