AREsp 1858907 - DECISAO

AREsp 1858907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno mediante juízo de reconsideração; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que faltou prequestionamento quanto ao art. 206, §5º, I, do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e que as parcelas vincendas das taxas condominiais podem ser incluídas na execução (consonância com Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Companhia de Habitação Popular de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno, Com Exame Do Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Taxas Condominiais, Parcelas Vincendas, Súmulas E Óbices De Conhecimento
Processo Civil Execução Direito Condominial Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Taxas Condominiais +2 more

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno, Com Exame Do Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 conhecimento do agravo interno e exame do mérito
  3. 3 inclusão de parcelas vincendas na execução de taxas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno mediante juízo de reconsideração; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que faltou prequestionamento quanto ao art. 206, §5º, I, do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e que as parcelas vincendas das taxas condominiais podem ser incluídas na execução (consonância com Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno