AREsp 1943079 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o acórdão recorrido informado em 26/02/2021 e o recurso especial interposto em 25/03/2021, prazo superior aos 15 dias úteis previstos no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: POSTO MICHEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

POSTO MICHEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o acórdão recorrido informado em 26/02/2021 e o recurso especial interposto em 25/03/2021, prazo superior aos 15 dias úteis previstos no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso por intempestividade
  • caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...