AREsp 1925169 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, permanecendo vício de representação apesar da regularização parcial do preparo, nos termos da jurisprudência (Súmula 115/STJ) e do Regimento Interno (art. 21-E, V). Foi determinada a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ACERVO DA MULHER COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

ACERVO DA MULHER COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 representação processual insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, permanecendo vício de representação apesar da regularização parcial do preparo, nos termos da jurisprudência (Súmula 115/STJ) e do Regimento Interno (art. 21-E, V). Foi determinada a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...