AREsp 1914841 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE CHAMMAS NETO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JORGE CHAMMAS NETO e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 aplicação da Súmula n.115/STJ quanto à representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça