AREsp 1691817 - DECISAO

AREsp 1691817 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, conformando-se a decisão com o disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (alterado pela Lei 12.322/2010), no art. 932, III, do Novo CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELIANE ALENCAR BUSLIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Novo CPC, RISTJ Art. 253
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Novo CPC RISTJ Art. 253

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Parties

ELIANE ALENCAR BUSLIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento para denegação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, conformando-se a decisão com o disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (alterado pela Lei 12.322/2010), no art. 932, III, do Novo CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.