AREsp 1840475 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional, pois este se manifestou expressamente sobre os aspectos fático-jurídicos relevantes e as teses deduzidas pelas partes, inclusive ao julgar embargos de declaração, de modo que não houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; dessa forma conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Recorrentes: Maria Lorezi Schinoff e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão E Embargos De Declaração, Juros De Mora, Preclusão, Habilitação De Sucessão
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Omissão E Embargos De Declaração Juros De Mora Preclusão Habilitação De Sucessão

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Parties

Maria Lorezi Schinoff e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência de juros de mora entre a data do óbito da parte credora originária e a habilitação da sucessão
  3. 3 Responsabilidade do ente público pelo atraso na regularização do polo ativo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional, pois este se manifestou expressamente sobre os aspectos fático-jurídicos relevantes e as teses deduzidas pelas partes, inclusive ao julgar embargos de declaração, de modo que não houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; dessa forma conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.