AREsp 1905833 - DECISAO

AREsp 1905833 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em particular o óbice da Súmula 7/STJ), sendo isso requisito de admissibilidade conforme art. 544, §4º, I, do CPC/73, Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual incumpre o dever de dialeticidade recursal e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NERES & MOURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NERES & MOURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não refuta fundamentações
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em particular o óbice da Súmula 7/STJ), sendo isso requisito de admissibilidade conforme art. 544, §4º, I, do CPC/73, Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual incumpre o dever de dialeticidade recursal e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.