AREsp 1882258 - DECISAO

AREsp 1882258 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tampouco afastou o óbice à revisão de provas previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO MOREIRA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj — Reexame De Provas, Súmula 182/stj — Necessidade De Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj — Reexame De Provas Súmula 182/stj — Necessidade De Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

FRANCISCO MOREIRA DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de exame de mérito pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  3. 3 Óbice à revisão de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tampouco afastou o óbice à revisão de provas previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado