AREsp 1946986 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.
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- Parties
- Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
- 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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