AREsp 1917857 - DECISAO

AREsp 1917857 - DECISAO

Ante a indicação incorreta do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas, configurou-se a deserção do recurso especial; além disso o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto intempestivo; por tais motivos não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GERALDO MERCADANTE SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção Por Preparo, Custas Processuais, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Deserção Por Preparo Custas Processuais Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

GERALDO MERCADANTE SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (campo "Processo na Origem")
  2. 2 caracterização da deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Ante a indicação incorreta do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas, configurou-se a deserção do recurso especial; além disso o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto intempestivo; por tais motivos não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.