AREsp 1927667 - DECISAO

AREsp 1927667 - DECISAO

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da recorrente em regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as normas de admissibilidade procedimental, o tribunal não conhece do agravo interposto e determina a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da recorrente em regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as normas de admissibilidade procedimental, o tribunal não conhece do agravo interposto e determina a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.