AREsp 1937941 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos, não sanada de forma adequada pela parte, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: GONCALINA DA SILVA HERMOGENES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GONCALINA DA SILVA HERMOGENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
3 majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça