REsp 1949556 - DECISAO

REsp 1949556 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/representação processual válida, não sanada pela parte, o que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 115/STJ; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ sobre os requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LILIAM FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LILIAM FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 consequência da ausência de representação processual válida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/representação processual válida, não sanada pela parte, o que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 115/STJ; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ sobre os requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.