AREsp 1916547 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não regularizada após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NATANAEL CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

NATANAEL CIRINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  3. 3 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não regularizada após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.