AREsp 1939355 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de recolhimento das custas) e tampouco foi apresentada a cadeia completa de procurações, tendo a parte sido intimada para regularizar tais vícios e permanecendo inerte; aplica-se a deserção (Súmula 187) e a impossibilidade de...

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Parties
Agravante/recorrente: S M PEREIRA DE CASTRO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

S M PEREIRA DE CASTRO EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente na interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção nos termos da Súmula 187/STJ
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de recolhimento das custas) e tampouco foi apresentada a cadeia completa de procurações, tendo a parte sido intimada para regularizar tais vícios e permanecendo inerte; aplica-se a deserção (Súmula 187) e a impossibilidade de conhecimento pela falta da cadeia de procurações (Súmula 115), motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários advocatícios quando aplicável nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.