AREsp 1904393 - DECISAO

AREsp 1904393 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC/15); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e afastou-se a alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 por ausência de demonstração específica e indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes.

Parties
Agravante: LUCAS GONÇALVES GOBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Falta De Dialeticidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GONÇALVES GOBETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Falta De Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC/15); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e afastou-se a alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 por ausência de demonstração específica e indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.