AREsp 1943945 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação no ato de interposição de feriado local que justificasse a intempestividade; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: VANDERSON SAMUEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VANDERSON SAMUEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal das regras de admissibilidade (CPC de 1973 versus CPC de 2015)
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação no ato de interposição de feriado local que justificasse a intempestividade; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.