REsp 1953747 - DECISAO

REsp 1953747 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC e na Súmula 182/STJ; por conseguinte, majoram-se os honorários de sucumbência em 10% com...

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Parties
Agravante: MEMORIAL SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Honorários De Sucumbência

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Parties

MEMORIAL SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC e na Súmula 182/STJ; por conseguinte, majoram-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MEMORIAL SAUDE LTDA.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem, em favor da parte ora agravada, com fulcro no art. 85, §11, do NCPC.