AREsp 1883489 - DECISAO

AREsp 1883489 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e ausência de negativa de prestação jurisdicional), o que atrai o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SAYDER TRANSPORTES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Conhecimento (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Inadmissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Inadmissibilidade

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Parties

SAYDER TRANSPORTES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Conhecimento (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e ausência de negativa de prestação jurisdicional), o que atrai o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.