AREsp 1940447 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque a recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, com irregularidade de representação não sanada após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, com irregularidade de representação não sanada após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.