AREsp 1886274 - DECISAO

AREsp 1886274 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a negativa de seguimento ao recurso especial, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e ficando obstado o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Negativa De Seguimento De Recurso Especial

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Parties

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a negativa de seguimento ao recurso especial, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e ficando obstado o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.