AREsp 1495754 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, que torna manifestamente inadmissível o agravo nessas circunstâncias.
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- Parties
- Agravante: NAIARA BARBOSA BUZUTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva
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Parties
NAIARA BARBOSA BUZUTTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 284/STF não impugnada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, que torna manifestamente inadmissível o agravo nessas circunstâncias.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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