AREsp 1876798 - DECISAO

AREsp 1876798 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e demais óbices), sendo, assim, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC/15 e do art. 932, III, do NCPC, combinado com a jurisprudência e súmulas indicadas.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MACHADO; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento (art. 1.042 Cpc/15)
Outcome
dou provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar nula a decisão monocrática de fls. 478/480 (e-STJ); no mérito procesual, não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS MACHADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento (art. 1.042 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e demais óbices), sendo, assim, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC/15 e do art. 932, III, do NCPC, combinado com a jurisprudência e súmulas indicadas.

Court Disposition

dou provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar nula a decisão monocrática de fls. 478/480 (e-STJ); no mérito procesual, não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15)

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar nula a decisão monocrática de fls. 478/480 (e-STJ).
  • Nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15).