AREsp 1791601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar concretamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (a necessidade de reexame de provas), de modo que incide a Súmula 182 do STJ, autorizando a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO BASSO ANTONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO BASSO ANTONELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão de necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar concretamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (a necessidade de reexame de provas), de modo que incide a Súmula 182 do STJ, autorizando a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.