AREsp 1807565 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental (mantendo decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) é manifestamente incabível, por se tratar de recurso cabível apenas contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com fundamento nos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC e no enunciado 322 da Súmula do STF.

Parties: Agravante: MULLER LEANDRO ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Extraordinário, Súmula 322 STF, Preclusão, Inadmissibilidade

Processo Civil Recursos Direito Processual Penal (fatos Alegados Nas Razões) Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Extraordinário Súmula 322 STF Preclusão Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MULLER LEANDRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão colegiado
2 aplicação do verbete 322 da Súmula do STF
3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Certificar o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.