AREsp 1802303 - ACORDAO

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Ao cotejar a decisão agravada e as razões do agravo em recurso especial verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO MONEGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/73
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, §4º, I, Cpc/73

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO MONEGO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Ao cotejar a decisão agravada e as razões do agravo em recurso especial verificou-se ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial