AREsp 1910082 - DECISAO

AREsp 1910082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não afastou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) nem demonstrou que o recurso especial não demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: S/A O ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (art. 1.042, Cpc/2015)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

S/A O ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (art. 1.042, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não afastou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) nem demonstrou que o recurso especial não demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por S/A O ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 12% (doze por cento) o percentual da verba honorária.