AREsp 1934128 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por preclusão temporal para regularização do vício (juntada fora do prazo), sendo essa falta de representação apta a impedir o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ); alternativamente, a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, comportaria agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, afastando a aplicação da fungibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela juntada fora do prazo (petição de fls. 182/186)
  3. 3 limitação da dispensa de juntada de procuração (art. 1017, §5º do CPC) ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por preclusão temporal para regularização do vício (juntada fora do prazo), sendo essa falta de representação apta a impedir o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ); alternativamente, a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, comportaria agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, afastando a aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.