AREsp 1917975 - DECISAO

AREsp 1917975 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove a representação processual do recorrente, vício não sanado após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ; ademais, o recurso especial adesivo é inadmissível por preclusão consumativa quando houve interposição prévia de apelo autônomo; determino, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO DINIZ RAMOS; Recorrida: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios

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Parties

FABRICIO DINIZ RAMOS

Agravante/recorrente

VIA VAREJO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 inadmissibilidade de recurso adesivo por preclusão consumativa quando houver apelo autônomo já interposto
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove a representação processual do recorrente, vício não sanado após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ; ademais, o recurso especial adesivo é inadmissível por preclusão consumativa quando houve interposição prévia de apelo autônomo; determino, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.