AREsp 1556908 - DECISAO

AREsp 1556908 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 280 do STF, razão pela qual se aplica o poder-dever do Relator de não conhecer do recurso com fundamento no art. 253, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 280 do STF, razão pela qual se aplica o poder-dever do Relator de não conhecer do recurso com fundamento no art. 253, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.