AREsp 1937309 - DECISAO

AREsp 1937309 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; o prazo em dobro do art.229 do NCPC não se aplica ao caso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VIAÇÃO JARDINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VIAÇÃO JARDINS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo em dobro do art.229 do NCPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; o prazo em dobro do art.229 do NCPC não se aplica ao caso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.