AREsp 1939137 - DECISAO

AREsp 1939137 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BARVINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula N. 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BARVINTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de poderes do advogado

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...