AREsp 1945625 - DECISAO

AREsp 1945625 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 11/02/2021 após a intimação do acórdão em 07/01/2021, sendo apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC); por isso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os demais limites legais.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO COSTA PINTO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO COSTA PINTO CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigações de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 11/02/2021 após a intimação do acórdão em 07/01/2021, sendo apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC); por isso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os demais limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.